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Direitos do Usuário
Nos termos da legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), garantimos aos usuários do nosso site os seguintes direitos relacionados aos seus dados pessoais:
1. Confirmação e Acesso aos Dados
O usuário pode solicitar a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais, bem como acessar todas as informações que mantemos sobre ele.
2. Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados
O usuário tem o direito de solicitar a correção ou atualização de seus dados pessoais sempre que identificar inconsistências.
3. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados
O usuário pode solicitar a anonimização, bloqueio ou exclusão de dados que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação vigente.
4. Portabilidade dos Dados
Mediante requisição expressa, o usuário poderá solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, conforme regulamentação da autoridade competente.
5. Eliminação dos Dados Pessoais Tratados com Consentimento
O usuário pode solicitar a exclusão dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nos casos em que a retenção seja obrigatória por lei.
6. Informação sobre Compartilhamento de Dados
O usuário tem o direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados pessoais foram compartilhados.
7. Revogação do Consentimento
O usuário pode, a qualquer momento, revogar o consentimento previamente concedido para o tratamento de seus dados, mediante solicitação simples e gratuita.
8. Oposição ao Tratamento de Dados
O usuário pode se opor ao tratamento de seus dados pessoais quando houver descumprimento da legislação aplicável.
9. Solicitação de Revisão de Decisões Automatizadas
O usuário tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, quando tais decisões afetarem seus interesses.
